Termos e Condições de Utilização
Os presentes Termos e Condições (adiante "Termos") regulam o acesso e a utilização do Portal FPA (adiante "Portal"), propriedade da Federação Portuguesa de Atletismo, pessoa coletiva n.º 501 381 813, com sede no Largo da Lagoa, 15 B, 2799-538 Linda-A-Velha, Portugal (adiante "FPA").
Ao criar uma conta ou utilizar o Portal, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade e Proteção de Dados da FPA.
1. Objeto
O Portal disponibiliza um conjunto de funcionalidades de gestão desportiva, designadamente:
- Criação e gestão de conta de Agente (atleta, treinador, juiz, dirigente de clube, organizador, representante);
- Filiação federativa, inscrição no Programa Nacional de Marcha e Corrida (PNMC) e adesão ATRP;
- Gestão de inscrições em provas, calendarização, transferências e renovações;
- Pagamento de taxas, emissão de faturas e gestão de seguros desportivos;
- Comunicações e notificações operacionais da FPA.
2. Elegibilidade e criação de conta
Podem criar conta no Portal pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos, ou menores devidamente representados pelos respetivos representantes legais nos termos da lei portuguesa.
No ato de criação de conta, o Utilizador obriga-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;
- Manter os seus dados atualizados;
- Manter a confidencialidade da palavra-passe e da conta, sendo responsável por toda a atividade desenvolvida sob as suas credenciais;
- Comunicar imediatamente à FPA qualquer utilização indevida ou suspeita de comprometimento da sua conta.
A FPA reserva-se o direito de recusar a criação de conta, suspender ou eliminar contas em caso de incumprimento dos presentes Termos ou da regulamentação desportiva aplicável.
3. Filiação e taxas
A filiação federativa, a inscrição no PNMC e demais serviços desportivos disponibilizados através do Portal estão sujeitos ao pagamento das taxas em vigor, conforme tabela aprovada anualmente pela FPA.
- As taxas são pagas através dos meios disponibilizados no Portal (referência multibanco, MB WAY ou outros), processados por prestadores de serviços de pagamento certificados.
- A filiação só se considera concluída após boa cobrança do pagamento e validação da documentação exigida (designadamente exame médico-desportivo).
- Salvo disposição legal em contrário, as taxas pagas não são reembolsáveis após a respetiva validação.
4. Faturação
A faturação dos pagamentos efetuados através do Portal é processada eletronicamente, com emissão de fatura/recibo nos termos da legislação fiscal aplicável. As faturas ficam disponíveis na área pessoal do Utilizador e podem ser remetidas por e-mail.
5. Obrigações do Utilizador
O Utilizador obriga-se a:
- Utilizar o Portal exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a regulamentação desportiva da FPA, da World Athletics e da ATRP, quando aplicável;
- Não realizar qualquer ato que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade do Portal;
- Não tentar aceder a áreas restritas, dados de outros utilizadores ou sistemas da FPA sem autorização;
- Não carregar conteúdos ilícitos, ofensivos, falsos ou que violem direitos de terceiros;
- Respeitar as instruções de gestores de clube, de associação distrital e da FPA;
- Cumprir as regras de antidopagem da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP), da World Athletics e da Agência Mundial Antidopagem (WADA).
6. Suspensão e cancelamento
A FPA poderá, fundamentadamente, suspender ou cancelar o acesso ao Portal e/ou a filiação do Utilizador, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:
- Incumprimento dos presentes Termos ou da regulamentação desportiva aplicável;
- Falsidade dos dados fornecidos;
- Falta de pagamento das taxas devidas;
- Conduta lesiva da imagem da FPA, do atletismo ou de outros utilizadores;
- Por motivos de segurança ou em cumprimento de decisão judicial.
O Utilizador pode, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da sua conta através do e-mail portal@fpatletismo.pt, sem prejuízo da conservação dos dados pelos prazos previstos na Política de Privacidade.
7. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do Portal — incluindo, sem limitação, marcas, logótipos, textos, imagens, código-fonte, estrutura, design e interface — são propriedade da FPA ou de terceiros que tenham autorizado a sua utilização, estando protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. É expressamente proibida a sua reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial sem autorização prévia e escrita.
8. Disponibilidade do serviço
A FPA esforçar-se-á por manter o Portal disponível e funcional, mas não garante a inexistência de interrupções, erros ou falhas de funcionamento. A FPA pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Portal por motivos de manutenção, atualização ou força maior.
9. Limitação de responsabilidade
Nos limites permitidos pela lei, a FPA não responde por:
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidades decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Portal;
- Atos ou omissões de terceiros (clubes, associações, prestadores de serviços de pagamento, seguradoras, etc.);
- Indisponibilidades resultantes de causas alheias ao controlo razoável da FPA;
- Utilizações indevidas da conta do Utilizador por falta de zelo na guarda das credenciais.
10. Alterações aos Termos
A FPA reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos sempre que necessário. As alterações entram em vigor na data da sua publicação no Portal. Em caso de alterações materiais, o Utilizador será notificado e poderá ser solicitado a aceitar os novos Termos para continuar a utilizar o Portal.
11. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua aplicação ou interpretação, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
Em alternativa, e nos termos da Lei n.º 144/2015, o Utilizador consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, designadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt).
12. Contactos
Para esclarecimentos sobre os presentes Termos, contacte a FPA através de portal@fpatletismo.pt ou pelo telefone (+351) 21 414 60 20.